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Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba, necessário à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Sacomã, Subprefeitura de Ipiranga, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI.
Atualiza, para o Exercício de 2022, o valor do auxílio-funeral
Torna público o calendário das reuniões ordinárias e a composição dos membros do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Sapopemba para o 1º trimestre de 2022.
Suspende o funcionamento do Programa Ruas Abertas, exclusivamente, nos dias 25 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022, visando preservar a saúde pública evitando as aglomerações inerentes às festas natalinas e ano novo.
Autoriza a Implantação de "Rua de Lazer" na Rua Dr. Zacarias Colaço Filho, no trecho compreendido entre a Rua Arvore da Cera e Rua José Leão dos Santos, pertencente à Subprefeitura de Itaim Paulista.
Autoriza a Implantação de "Rua de Lazer" na Travessa Pietro Magri, no trecho compreendido entre a Rua Cachoeira Utupirú e Rua Clemente Martins de Matos, pertencente à Subprefeitura de Itaim Paulista.
Dispõe sobre os critérios e requisitos obrigatórios para elaboração, revisão, aprovação e publicação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT).
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